1. 

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Generalidades — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Avaliação das perdas sofridas pelo Fundo — Obrigação que incumbe à Comissão de demonstrar a existência de um prejuízo efetivo sofrido pelo Fundo — Inexistência

(Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 31.o, n.o 2; Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 52.o, n.o 2)

(cf. n.o 44)

2. 

Agricultura — Financiamento pelo Feader — Princípios — Recusa de assunção de despesas decorrentes de irregularidades na aplicação da regulamentação da União — Correção financeira — Requisitos — Existência de uma carência significativa que expõe o Feader a um risco efetivo de perda

(Regulamento n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 74.o, n.o 1)

(cf. n.os 47, 100)

3. 

Agricultura — Política agrícola comum — Financiamento pelo FEOGA, pelo FEAGA e pelo Feader — Apuramento das contas — Primeiro auto administrativo ou judicial — Conceito — Elaboração com base numa irregularidade potencial — Exclusão

(Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, artigo 35.o)

(cf. n.os 96‑99, 101)

1)

A Decisão de Execução (UE) 2019/265 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2019, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados‑Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na medida em que exclui do financiamento da União determinadas despesas efetuadas pela República Italiana, no montante de 305122,74 euros.

2)

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3)

A República Italiana e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.