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25.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 28/50 |
Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2020 — PL/Comissão
(Processo T-728/19) (1)
(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão de reafetação na Comissão no interesse do serviço - Recusa parcial de acesso - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação dos requisitos formais - Recurso parcialmente inadmissível e parcialmente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
(2021/C 28/76)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: PL (representantes: J.-N. Louis e J. Van Rossum, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, I. Melo Sampaio e C. Ehrbar, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das Decisões da Comissão de 13 de agosto e de 26 de setembro de 2019 que recusaram parcialmente divulgar documentos solicitados pelo recorrente.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
PL é condenado nas despesas. |