17.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 24/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 12 de novembro de 2021 — Proodeftiki/Comissão
(Processo T-271/19) (1)
(«Auxílios de Estado - Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal Geral - Não conhecimento do mérito»)
(2022/C 24/46)
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Proodeftiki ATE (Atenas, Grécia) (representante: M. Panagopoulou, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e L. Haasbeek, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: República Helénica (representante: K. Boskovits), Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE) (Lamia, Grécia) (representantes: E. Bourtzalas e A. Kedikoglou, advogados)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2018) 6717 final da Comissão, de 19 de outubro de 2018, relativa ao auxílio de Estado SA.50233 (2018/N) — Grécia, que declara o auxílio de Estado concedido pela República Helénica à Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE) para a construção do troço Lamia-Xyniada da autoestrada E65 incompatível com o mercado interno.
Dispositivo
1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso. |
2) |
A Proodeftiki ATE é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Aftokinitodromos Kentrikis Elladas AE Parachorisis (Odos Kentrikis Elladas AE). |
3) |
A República Helénica suportará as suas próprias despesas. |