|
16.5.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 198/31 |
Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2021 — HB/BEI
(Processo T-757/19) (1)
(«Função pública - Pessoal do BEI - Queixa por assédio moral - Inquérito administrativo - Decisão de indeferimento da queixa - Decisão de indeferimento do pedido de conciliação - Direito de ser ouvido - Responsabilidade»)
(2022/C 198/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: HB (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: G. Faedo e K. Carr, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e do artigo 50.o -A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e destinado a obter, por um lado, a anulação das decisões do BEI de 20 de junho e 10 de outubro de 2019 que indeferem, respetivamente, uma queixa por assédio e intimidação e um pedido de conciliação e, por outro, a reparação do prejuízo que a recorrente alegadamente sofreu na sequência dessas decisões.
Dispositivo
|
1) |
A Decisão de 20 de junho de 2019 do presidente do Banco Europeu de Investimento (BEI) é anulada. |
|
2) |
O BEI é condenado a pagar a HB o montante de 1 000 euros a título da perda de uma oportunidade de resolver o litígio extrajudicialmente. |
|
3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
|
4) |
O BEI é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas por HB. |