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23.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 338/19 |
Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2021 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
(Processo T-680/19) (1)
(«Auxílios de Estado - Setor da energia - Legislação irlandesa sobre a fiscalidade fundiária das empresas - Método de cálculo do montante do imposto devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis - Denúncia de exploradores de parques eólicos - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas»)
(2021/C 338/23)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda), Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogadas)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão C(2019) 5257 final da Comissão, de 9 de julho de 2019, relativa ao auxílio estatal SA.44671 (2019/NN) — Irlanda.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |