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10.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/23 |
Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — Malacalza Investimenti Srl/BCE
(Processo T-552/19) (1)
(«Acesso aos documentos - Decisão do BCE de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária - Recusa de acesso - Processo à revelia»)
(2020/C 262/31)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Malacalza Investimenti Srl (Génova, Itália) (representantes: P. Ghiglione, E. De Giorgi e L. Amicarelli, advogados)
Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. von Lindeiner e M. Van Hoecke, agentes, assistidos por D. Sarmiento Ramírez-Escudero, advogado)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão LS/LdG/19/185 do BCE, de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária.
Dispositivo
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1) |
A Decisão LS/LdG/19/185 do Banco Central Europeu (BCE), de 12 de junho de 2019, que recusa o acesso a vários documentos relativos à Decisão ECB-SSM-2019-ITCAR-11 do Conselho do BCE, de 1 de janeiro de 2019, de colocar a Banca Carige SpA sob administração temporária, é anulada. |
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2) |
O BCE é condenado nas despesas. |