Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2021 — Santini e o./Parlamento

(Processos apensos T-345/19, T-346/19, T-364/19 a T-366/19, T-372/19 a T-375/19 e T-385/19) (1)

(«Direito institucional - Estatuto único do deputado europeu - Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas - Adoção pelo Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália) da Decisão n.o 14/2018, em matéria de pensões - Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos - Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados antigos deputados europeus eleitos em Itália - Competência do autor do ato - Dever de fundamentação - Direitos adquiridos - Segurança jurídica - Confiança legítima - Direito de propriedade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Responsabilidade extracontratual - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

(2021/C 128/39)

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Giacomo Santini (Trento, Itália) e os outros 9 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: M. Paniz, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e S. Alves, agentes)

Objeto

Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação das Notas de 11 de abril de 2019, bem como, no que respeita ao recorrente no processo T-375/19, da Nota de 8 de maio de 2019, emitidas, no caso de cada um dos recorrentes, pelo Parlamento e relativas à adaptação do montante das pensões de que os recorrentes beneficiam, na sequência da entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2019, da Decisão n.o 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), e, por outro lado, pedido baseado no artigo 268.o e destinado a obter reparação do dano que os recorrentes tinham alegadamente sofrido na sequência desses atos.

Dispositivo

1)	É negado provimento aos recursos.

2)	Giacomo Santini e os outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

(1) JO C 263, de 5.8.2019.