30.8.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 349/31 |
Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2021 — Benavides Torres/Conselho
(Processo T-35/19) (1)
(«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela - Congelamento de fundos - Listas das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente nas listas - Erro de apreciação»)
(2021/C 349/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Kyriakopoulou, V. Piessevaux, P. Mahnič e A. Antoniadis, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018 que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10), e do Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1), na parte em que esses atos dizem respeito ao recorrente.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Antonio José Benavides Torres é condenado nas despesas. |