1. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamentos manifestamente inadmissíveis ou manifestamente improcedentes — Negação de provimento, a qualquer momento, por despacho fundamentado, sem fase oral

(Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 181.o)

(cf. n.o 16)

2. 

Ação por incumprimento — Direito de ação da Comissão — Exercício discricionário — Direito dos particulares de exigir da Comissão que tome posição — Inexistência

(Artigo 258.o TFUE)

(cf. n.os 26, 38)

3. 

Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Exclusão

(Artigos 258.° e 263.°, n.o 4, TFUE)

(cf. n.os 27‑31)

4. 

Ação por omissão — Pessoas singulares ou coletivas — Omissões suscetíveis de recurso judicial — Não instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade

(Artigo 265.o TFUE)

(cf. n.os 34‑36)

5. 

Ação por omissão — Competência do juiz da União — Injunção dirigida a uma instituição — Inadmissibilidade

(Artigo 265.o TFUE)

(cf. n.o 41)

1) 

É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

2) 

Andrew Clarke suporta as suas próprias despesas.