Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 15 de julho de 2019 – CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»/Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

(Processo C-547/19)

(2019/C 372/13)

Língua do processo: romeno

Órgão jurisdicional de reenvio

Înalta Curte de Casație și Justiție

Partes no processo principal

Recorrentes: CY, Asociația «Forumul Judecătorilor din România»

Recorridos: Inspecția Judiciară, Consiliul Superior al Magistraturii, Înalta Curte de Casație și Justiție

Questão prejudicial

Devem o artigo 2.odo Tratado da União Europeia, o artigo 19.o, n.o 1, do mesmo tratado, e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que se opõem a que um tribunal constitucional (que, nos termos do direito nacional, não é uma instituição judicial) intervenha no que respeita ao modo como o tribunal supremo interpretou e aplicou a legislação infraconstitucional à atividade de constituição das formações de julgamento?