1)

Deve o conceito de «tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas», utilizado no artigo 10.o do Regulamento 2016/679 (1), ser interpretado no sentido de que abrange o tratamento de informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito previsto na disposição controvertida?

2)

Independentemente da resposta à primeira questão, pode o disposto no Regulamento 2016/679, designadamente o princípio da «integridade e confidencialidade» enunciado no seu artigo 5.o, n.o 1, alínea f), ser interpretado no sentido de que proíbe que os Estados-Membros estabeleçam que a informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito seja acessível ao público e de que permite o tratamento dos dados correspondentes através da sua comunicação?

3)

Devem os considerandos 50 e 154, os artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e 10.o do Regulamento 2016/679 e o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), segundo travessão, da Diretiva 2003/98/CE (2), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição legal de um Estado-Membro que permite a transmissão da informação relativa aos pontos subtraídos aos condutores por infrações de trânsito para efeitos da sua reutilização?

4)

Em caso de resposta afirmativa a alguma das questões anteriores, devem o princípio do primado do direito da União e o princípio da segurança jurídica ser interpretados no sentido de que poderia ser permitido aplicar a disposição controvertida e manter os seus efeitos jurídicos até que a decisão definitiva do Tribunal Constitucional transite em julgado?