6.5.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/33 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2019 — Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze/Supreme Headquarters Allied Powers Europe
(Processo C-186/19)
(2019/C 155/39)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hoge Raad der Nederlanden
Partes no processo principal
Recorrentes: Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze
Recorrido: Supreme Headquarters Allied Powers Europe
Questões prejudiciais
1) |
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2) |
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3) |
Se para a resposta à questão de saber se está em causa um processo em matéria civil ou comercial na aceção do artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I-A ou à questão de saber se está em causa uma ação abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 24.o, preâmbulo e n.o 5, do Regulamento Bruxelas I-A, for relevante o facto de a organização internacional ter alegado como fundamento dos seus pedidos a imunidade contra a execução, em que medida está o tribunal requerido obrigado a avaliar a procedência da invocada imunidade contra a execução? Aplica-se, nesse contexto, a regra de que o mesmo deve tomar em consideração todos os elementos de que dispõe, incluindo, se for caso disso, a oposição deduzida pelo demandado, ou aplica-se outra regra? |