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julgar procedente o presente recurso e anular o Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018, no processo T-399/11 RENV Banco Santander, S.A. e Santusa Holding, S.L./Comissão Europeia (1);

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anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão recorrida, na medida em que a Decisão 2011/282/UE da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (finantial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo n.o C-45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (2) considera que a medida tributária em causa constitui um auxílio de Estado, e

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condenar em custas a recorrida.

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Em primeiro lugar, Espanha considera que o Tribunal Geral cometeu um erro na determinação do sistema de referência da medida tributária, que não coincide com o da decisão recorrida;

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Em segundo lugar, Espanha considera que o acórdão recorrido incorre num erro de direito ao não entender que o tratamento do fundo de comércio financeiro em termos fiscais constitui uma medida de caráter geral ou um sistema de referência autónomo ou próprio;

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Em terceiro lugar, Espanha defende que o acórdão recorrido incorre igualmente num erro de direito ao não definir corretamente o objetivo do sistema de referência e ao realizar incorretamente a análise de comparação exigida no Acórdão World Duty Free (3) (Processo C-20/15 P e C-21/15 P);

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Em quarto lugar, o erro de identificação de um elemento constituinte do sistema de referência acarreta um erro de direito na atribuição do ónus da prova.