Processo C‑377/19
PT Benedetti Pietro e Angelo e o.
contra
Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura (AGEA)
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato)
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022
«Reenvio prejudicial — Setor do leite e dos produtos lácteos — Quotas — Imposição suplementar — Regulamento (CE) n.o 1788/2003 — Entregas que excedem a quantidade de referência de que o produtor dispõe — Cobrança da contribuição para a imposição suplementar pelo comprador — Redistribuição do excesso de imposição — Regulamento (CE) n.o 595/2004 — Artigo 16.o — Critérios de redistribuição do excesso de imposição»
Agricultura — Organização comum dos mercados — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Redistribuição do montante de imposição cobrado em excesso — Determinação das categorias prioritárias de produtores para efeitos de redistribuição
(Regulamento n.o 595/2004 da Comissão, artigo 16.o, n.o 1)
(cf. n.os 44, 50‑52 e disp.)