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26.8.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 288/11 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE
(Processo C-105/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Poderes e obrigações do juiz nacional - Procedimento de injunção de pagamento - Deferimento da oposição deduzida à injunção - Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta»)
(2019/C 288/13)
Língua do processo: grego
Órgão jurisdicional de reenvio
Monomeles Protodikeio Serron
Partes no processo principal
Recorrente: WP
Recorrida: Trapeza Peiraios AE
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron [Tribunal de Primeira Instância (juiz singular) de Serres, Grécia], por decisão de 11 de janeiro de 2019, é manifestamente inadmissível.