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7.12.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 423/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de setembro de 2020 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia
(Processo C-623/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Decisão de cobrança de uma dívida - Título executivo - Autoridade de caso julgado - Adoção de uma decisão que constitui título executivo na aceção do artigo 299.o TFUE para efeitos da recuperação de subvenções concedidas por via contratual - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013)»)
(2020/C 423/17)
Língua do processo: português
Partes
Recorrentes: Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda (representantes: G. Gentil Anastácio, D. Pirra Xarepe e M. Stock da Cunha, advogados)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Rechena e J. Estrada de Solà, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda, é condenada nas despesas. |