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13.12.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 502/3 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2021 — Belén Bernaldo de Quirós/Comissão Europeia
(Processo C-583/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Processo disciplinar - Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Artigo 3.o do anexo IX - Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares - Artigo 4.o, n.o 4 - Inquérito administrativo - Audição do funcionário em causa - Mandato conferido ao Serviço de Averiguação e Disciplina da Comissão (IDOC) para conduzir essa audição - Direitos de defesa - Direito de ser ouvido»)
(2021/C 502/04)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Belén Bernaldo de Quirós (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e A.-C. Simon, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Belén Bernaldo de Quirós é condenada nas despesas. |