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10.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 262/9 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de junho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie/RN
(Processo C-495/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o, n.o 1 - Crédito ao consumo - Fiscalização do caráter abusivo das cláusulas - Não comparência do consumidor - Alcance do poder de cognição do juiz»)
(2020/C 262/13)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Sąd Okręgowy w Poznaniu
Partes no processo principal
Recorrente: Kancelaria Medius SA z siedzibą w Krakowie
Recorrido: RN
Dispositivo
O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à interpretação de uma disposição nacional que impede o órgão jurisdicional a quem foi submetida uma ação, intentada por um profissional contra um consumidor e abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, e que se pronuncia à revelia, não tendo esse consumidor comparecido na audiência para a qual foi convocado, de adotar as medidas de instrução necessárias para apreciar oficiosamente o caráter abusivo das cláusulas contratuais em que o profissional baseou o seu pedido, quando esse tribunal tenha dúvidas quanto ao caráter abusivo dessas cláusulas, na aceção da referida diretiva.