1)

O artigo 274.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), conforme alterada pela Diretiva 2013/58/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, deve ser interpretado no sentido de que a decisão da autoridade competente de revogar a autorização da empresa de seguros em causa e de nomear um liquidatário provisório só pode constituir uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, se o direito do Estado-Membro de origem dessa empresa de seguros previr que esse liquidatário provisório esteja habilitado para a realização dos ativos da referida empresa de seguros e a distribuição do respetivo produto entre os seus credores ou que a revogação da autorização da mesma empresa tenha como consequência a abertura automática do processo de liquidação, sem necessidade de uma decisão formal para o efeito por uma autoridade distinta.

2)

O artigo 274.o da Diretiva 2009/138, conforme alterada pela Diretiva 2013/58, deve ser interpretado no sentido de que, se os requisitos exigidos para que uma decisão de revogação da autorização de uma empresa de seguros e de nomeação de um liquidatário provisório para esta constitua uma «decisão de abertura de um processo de liquidação de uma empresa de seguros», na aceção deste artigo, não estiverem preenchidos, o referido artigo não impõe a obrigação de os órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros aplicarem o direito do Estado-Membro de origem da empresa de seguros em causa, que prevê a suspensão de todos os processos judiciais instaurados contra essa empresa.