18.1.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 19/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de novembro de 2020 — Ralph Pethke/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
(Processo C-382/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Função pública - Funcionário - Reorganização interna dos serviços do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - Reafetação - Artigo 7.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia - Sanção dissimulada - Interesse do serviço - Equivalência dos lugares - Dever de fundamentação - Desvirtuação dos factos - Assédio moral - Artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia»)
(2021/C 19/07)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Ralph Pethke (representante: H. Tettenborn, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: A. Lukošiūtė e B. Wägenbaur, Rechtsanwälte)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral. |
2) |
Ralph Pethke é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). |