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1.2.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 35/13 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Ingredion Germany GmbH/Bundesrepublik Deutschland
(Processo C-320/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Artigo 3.o, alínea h) - Novos operadores - Artigo 10.o-A - Regime transitório de atribuição de licenças a título gratuito - Decisão 2011/278/UE - Artigo 18.o, n.o 1, alínea c) - Nível de atividade relacionado com os combustíveis - Artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo - Valor do fator de utilização da capacidade relevante»)
(2021/C 35/16)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Verwaltungsgericht Berlin
Partes no processo principal
Recorrente: Ingredion Germany GmbH
Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
Dispositivo
O artigo 18.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da atribuição de licenças de emissão a título gratuito aos novos operadores, o fator de utilização da capacidade relevante está limitado a um valor inferior a 100 %.