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9.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 77/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de janeiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof – Áustria) – AT/Pensionsversicherungsanstalt
(Processo C-32/19) (1)
(«Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Cidadania da União - Direito de livre circulação e de livre residência no território dos Estados-Membros - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 17.o, n.o 1, alínea a) - Direito de residência permanente - Aquisição antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência - Trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice»)
(2020/C 77/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Oberster Gerichtshof
Partes no processo principal
Recorrente: AT
Recorrido: Pensionsversicherungsanstalt
Dispositivo
O artigo 17.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da obtenção de um direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento antes de decorrido um período consecutivo de cinco anos de residência, as condições respeitantes ao facto de aí ter exercido a sua atividade pelo menos nos últimos doze meses e de nele ter residido continuamente durante mais de três anos aplicam-se a um trabalhador que, na data em que cessa a sua atividade, tenha atingido a idade prevista na legislação desse Estado-Membro para fazer valer os seus direitos a uma pensão de velhice.