Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de dezembro de 2019 — Kipper/Comissão
(Processo T‑394/18)
«Prestador de serviços independente da Comissão (free‑lance) — Pedido destinado a beneficiar de prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B — Incompetência»
Tribunal — Competência — Litígio com origem em contratos celebrados fora do âmbito de aplicação do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos outros agentes e dos quais não consta uma cláusula compromissória — Incompetência do Tribunal
(Artigos 268.° e 270.° TFUE)
(cf. n.os 17, 18, 20)
Objeto
Pedido destinado a beneficiar de diferentes prestações sociais concedidas aos funcionários da categoria B.
Dispositivo
|
1) |
É negado provimento ao recurso por ter sido interposto perante um órgão jurisdicional incompetente para dele conhecer. |
|
2) |
Michael Kipper é condenado nas despesas. |