—

No contexto do primeiro fundamento é criticado o indeferimento tácito do pedido do demandante relativo (i) à comunicação de um ato administrativo, pelo qual a demandada aplica a Decisão (UE) 2015/1889 (1) ao demandante e (ii) à fundamentação deste ato administrativo com uma explicação dos motivos pelos quais uma parte considerável do património do fundo de pensões foi distribuída aos Estados-Membros.

—

A este respeito, alega-se que a demandada não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dos princípios de boa conduta da administração europeia e do artigo 296.o TFUE. O demandante indica também que tem interesse em agir, dado que apenas uma decisão fundamentada sobre os seus direitos relativos ao fundo de pensões da Europol lhe permite apreciar a legalidade da distribuição e reclamar possíveis direitos adicionais.

—

No contexto do segundo fundamento alega-se que a base provável da decisão omitida pode também revelar-se, no contexto de uma apreciação jurídica, viciada por erro de apreciação, sendo por isso ilegal. Nesta medida, é necessário, em particular, apresentar explicações sobre os motivos pelos quais consideráveis partes do fundo de pensões da Europol foram distribuídas aos Estados-Membros da UE.

—

Sustenta-se ainda que o Tribunal Geral, por razões de economia processual e para evitar outro possível processo judicial contra a demandada, poderia fazer indicações sobre a ilegalidade da Decisão (UE) 2015/1889, dado que não é possível proceder a um controlo incidental da referida decisão na falta de uma decisão fundamentada.