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anular a decisão do Parlamento Europeu de 24 de novembro de 2018 sobre o pedido de levantamento da imunidade de Steeve Briois (2018/2075 IMM) relativamente à adoção do relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos A8-0349/2018;

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condenar o Parlamento Europeu no pagamento da totalidade das despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 sobre os privilégios e imunidades da União Europeia (a seguir «Protocolo»), na medida em que as declarações feitas por S. Briois e que deram origem a processos penais no seu Estado-Membro de origem constitui uma opinião expressa no exercício das suas funções parlamentares na aceção da referida disposição.

2.

O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 9.o do Protocolo, na medida em que o Parlamento violou quer a letra quer o espírito dessa disposição ao adotar a decisão de levantar a imunidade de S. Briois e viciou assim esta última de nulidade.

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento e da boa administração.

Em primeiro lugar, o recorrente considera que o Parlamento violou o princípio da igualdade, ao tratá-lo de modo diferente dos deputados que se encontram em situações comparáveis e, por conseguinte, violou o princípio da boa administração, que pressupõe a obrigação de a instituição competente examinar, com prudência e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso concreto.

Em segundo lugar, o recorrente considera que um conjunto de indícios permite concluir por um caso manifesto de fumus persecutionis contra si.