26.11.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 427/82 |
Recurso interposto em 15 de setembro de 2018 — Ayuntamiento de Quart de Poblet/Comissão
(Processo T-539/18)
(2018/C 427/109)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Ayuntamiento de Quart de Poblet (Quart de Poblet, Espanha) (representantes: B. Sanchis Piqueras, J. Rodríguez Pellitero, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Admita e julgue procedente o recurso; |
Reconheça e declare que:
— |
O recorrente cumpriu corretamente as obrigações contratuais que lhe incumbiam ao abrigo dos contratos; |
— |
Por conseguinte, tem direito ao financiamento reconhecido ao abrigo dos mesmos; |
— |
Julgar improcedente a reclamação da Comissão Europeia relativamente à devolução de determinados montantes pelo Projeto Dyego e pelo Projeto SEED; |
— |
Anular as notas de débito ou, em todo o caso, declará-las ilegais; |
— |
Condenar a Comissão Europeia a devolver ao recorrente os montantes reclamados que tinham sido pagos por este. |
— |
Em alternativa, reconhecer como elegíveis e/ou como ações de apoio a parte dos montantes reclamada pela Comissão Europeia considerada pelo Tribunal Geral; |
— |
Em todo o caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
O primeiro fundamento é baseado na classificação errada das despesas pela Comissão Europeia.
|
2. |
O segundo fundamento é baseado na quantificação errada das despesas pela Comissão Europeia.
|
3. |
O terceiro fundamento é baseado no incumprimento contratual culposo da Comissão Europeia.
|