—

anular a Decisão (PESC) 2018/466 do Conselho, de 21 de março de 2018, que altera a Decisão 2011/172/PESC que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e anular o Regulamento de Execução (UE) 2018/465 do Conselho, de 21 de março 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, na medida em que se aplicam aos recorrentes;

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declarar que o artigo 1.o, n.o 1 da Decisão 2011/172/PESC do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito e o artigo 2.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, de 21 de março de 2011, que impõe medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito, não são aplicáveis aos recorrentes; e

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condenar os recorrentes nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo a erros de apreciação do Conselho ao considerar que estava preenchido o requisito para a inclusão dos recorrentes na lista do artigo 1.o, n.o 1 da decisão e no artigo 2.o, n.o 1 do regulamento.

2.

Segundo fundamento, relativo à alegação de que o artigo 1.o, n.o 1 da decisão e o artigo 2.o, n.o 1 do regulamento são ilegais, na medida em que (a) não têm uma base jurídica válida e/ou (b) violam o princípio da proporcionalidade.

3.

Terceiro fundamento, relativo a violação dos direitos dos recorrentes ao abrigo do artigo 6.o, lido em conjugação com os artigos 2.o e 3.o, TUE e com os artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia na medida em que o Conselho pressupôs que os processos judiciais no Egito respeitam os direitos humanos fundamentais.