Processo T-331/18: Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão
Ação intentada em 31 de maio de 2018 — Szécsi e Somossy/Comissão
(Processo T-331/18)
2018/C 259/62Língua do processo: alemãoPartes
Demandantes: István Szécsi (Szeged, Hungria) e Nóra Somossy (Szeged) (representante: D. Lazar, advogado)
Demandada: Comissão Europeia
Pedidos
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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condenar a demandada a pagar-lhes uma indemnização no valor de 38330542,83 forints; |
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condenar a demandada a pagar-lhes juros sobre a dívida principal à taxa anual de 11,95 %, a partir de 20 de abril de 2016; |
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condenar a demandada nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio da ação intentada, os demandantes invocam o seguinte fundamento.
Os demandantes alegam que a Comissão violou culposamente o seu dever de supervisão previsto no artigo 17.o TUE, uma vez que não tomou as medidas adequadas para assegurar a aplicação do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) e das disposições húngaras de transposição relevantes pelos órgãos jurisdicionais húngaros.
( 1 ) Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO 2005, L 149, p. 22).