Processo T-230/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento
Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento
(Processo T-230/18)
2018/C 231/34Língua do processo: francêsPartes
Recorrente: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar o presente recurso admissível; |
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anular a decisão impugnada do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2018; |
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condenar o recorrido na totalidade das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
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1. |
O primeiro fundamento tem por base, por um lado, a violação do direito à presunção de inocência, do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas e, por outro, a violação do princípio da boa administração, do princípio de proporcionalidade e do direito à liberdade de expressão. |
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2. |
O segundo fundamento é baseado em erro manifesto «fumus persecutionis» e em desvio de poder. |
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3. |
O terceiro fundamento é baseado em violação do princípio de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima. |