23.4.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 142/52 |
Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Alfamicro / Comissão
(Processo T-64/18)
(2018/C 142/70)
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: Alfamicro — Sistema de Computadores — Sociedade Unipessoal, Lda (Cascais, Portugal) (representantes: G. Gentil Anastácio e D. Pirra Xarepe, advogados)
Recorrido: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar a nulidade da Decisão da Comissão (2017) 8839 final, de 13 de dezembro de 2017, relativa à cobrança de uma dívida, na parte relativa à nota de débito n.o 3241507078, por um lado, e anular a referida decisão no que se refere à parte restante, por outro; |
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condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos:
1. |
No que respeita ao pedido de declaração de nulidade, a recorrente invoca usurpação do poder judicial pela Comissão, na medida em que esta substituiu a decisão proferida pelo Tribunal Geral, em 14 de novembro de 2017, no processo T-831/14, em que este fixou o crédito da União relativamente a determinada obrigação, por uma decisão de conteúdo diverso, que constitui título executivo, relativamente à mesma obrigação, em violação do artigo 19.o TUE e do artigo 272.o TFUE; |
2. |
No que respeita ao pedido de anulação, a recorrente invoca:
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(1) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 (JO L 298, p. 1).