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13.7.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 230/30 |
Acórdão do Tribunal Geral de 28 de maio de 2020 — Darment/Comissão
(Processo T-739/18) (1)
(«Ambiente - Gases fluorados com efeito de estufa - Regulamento (UE) n.o 517/2014 - Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado - Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção - Correção do registo eletrónico de quotas - Transferência de quota - Autorização de utilizar uma quota - Princípio da boa administração»)
(2020/C 230/37)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Darment Oy (Helsínquia, Finlândia) (representante: C. Ginter, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. C. Becker e M. Jauregui Gomez, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que a recorrente em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2.
Dispositivo
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1) |
A Decisão da Comissão de 16 de outubro de 2018 que declara que Darment Oy em 2017 excedeu a sua quota para a colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado e que lhe aplica uma sanção que consiste em reduzir a sua quota para o período de atribuição de quotas seguinte em 31 370 toneladas de equivalente CO2 é anulada. |
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2) |
A Comissão é condenada nas despesas. |