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9.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 77/43 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2020 – Aquino e o./Parlamento
(Processo T-402/18) (1)
(«Função pública - Greve dos intérpretes - Medidas de requisição de intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu - Inexistência de base legal - Responsabilidade - Prejuízo moral»)
(2020/C 77/62)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Roberto Aquino (Bruxelas, Bélgica) e os 25 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: L. Levi, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: O. Caisou-Rousseau, T. Lazian e E. Taneva, agentes)
Interveniente em apoio do recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e R. Meyer, agentes)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE, destinado, por um lado, à anulação da decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procedeu à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018, bem como das decisões posteriores do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento que procederam à requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para os dias 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018, e, por outro, à reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido pelos recorrentes devido a essas decisões e avaliado ex æquo et bono em 1 000 euros por pessoa.
Dispositivo
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1) |
A decisão de 2 de julho de 2018 do Diretor-Geral do Pessoal do Parlamento Europeu de requisição de intérpretes e intérpretes de conferência para o dia 3 de julho de 2018 é anulada. |
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2) |
O Parlamento é condenado a pagar o montante de 500 euros a Carli-Ganotis Barbara, de Seze Claudine, Diaconu Olszewski Maria Corina, Provata Maria, Sevastikoglou Irène e Tissi Benedetta. |
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3) |
É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
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4) |
O Parlamento suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelas recorrentes requisitadas na decisão de 2 de julho de 2018, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias e as relativas à intervenção do Conselho da União Europeia. |
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5) |
Os recorrentes requisitados nas decisões posteriores à interposição do recurso suportarão as suas próprias despesas. |
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6) |
O Conselho suportará as suas próprias despesas. |