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5.7.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 263/14 |
Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão
(Processo T-218/18) (1)
(«Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Qualidade de parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Orientações relativas aos auxílios à aviação - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias»)
(2021/C 263/19)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)
Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Land Rheinland-Pfalz (Alemanha) (representantes: R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
Objeto
Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn.
Dispositivo
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1) |
A Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn, é anulada. |
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2) |
A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Lufthansa AG. |
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3) |
A República Federal da Alemanha e o Land Rheinland-Pfalz (Land da Renânia-Palatinado, Alemanha) suportarão as suas próprias despesas. |