1. 

Parlamento Europeu — Membros — Despesas e subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Controlo relativo à utilização de despesas de assistência parlamentar — Ónus da prova

(Decisão da Mesa do Parlamento relativa a medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, artigo 33.o, n.o 1)

(cf. n.o 35)

2. 

Tramitação processual — Apresentação das provas — Prazo — Atraso no oferecimento de provas — Requisitos

(cf. n.o 38)

3. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento articulado contra parte da fundamentação de um acórdão que não é necessária para fundar o dispositivo — Fundamento inoperante

(cf. n.o 44)

4. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Alcance —Obrigação de permitir ao interessado dar a conhecer utilmente o seu ponto de vista sobre os elementos que lhe são imputados no ato a adotar

(cf. n.o 51)

5. 

Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Alcance — Obrigação de colocar o interessado em condições de se exprimir oralmente — Inexistência

(cf. n.o 52)

6. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso — Inadmissibilidade

(Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 170.o, n.o 1)

(cf. n.o 59)

7. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade

(cf. n.o 62)

8. 

Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance

(cf. n.o 68)

9. 

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Apreciação errada dos factos e dos elementos de prova — Inadmissibilidade — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova — Exclusão, salvo em caso de desvirtuação

(Artigo 256.o, n.o 1, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.o, primeiro parágrafo)

(cf. n.o 80)

10. 

Direito da União Europeia — Princípios — Igualdade de tratamento — Necessidade de respeitar o princípio da legalidade — Impossibilidade de invocar uma ilegalidade cometida em favor de outrem

(cf. n.os 88, 89)

1) 

É negado provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

2) 

Mylène Troszczynski é condenada nas despesas.