14.5.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 166/22 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo The Labour Court (Irlanda) em 27 de fevereiro de 2018 — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General
(Processo C-154/18)
(2018/C 166/29)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
The Labour Court
Partes no processo principal
Recorrentes: Tomás Horgan, Claire Keegan
Recorridos: Minister for Education & Skills, Minister for Finance, Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland and the Attorney General
Questões prejudiciais
1. |
Constitui uma discriminação indireta em razão da idade, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/78/CE (1) que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, a introdução por um Estado-Membro, na sua qualidade de empregador, de uma tabela salarial inferior para os professores do ensino básico público recém contratados, deixando inalterada a remuneração dos professores já em funções quando:
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2. |
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a introdução da tabela salarial inferior pode ser objetivamente justificada pela exigência de alcançar uma redução estrutural a médio/longo prazo do custo do serviço público tendo em consideração as limitações orçamentais que o Estado enfrentava e/ou e importância da manutenção de boas relações laborais com os atuais trabalhadores da função pública em funções? |
3. |
A resposta à segunda questão seria diferente se o Estado tivesse podido obter uma poupança equivalente reduzindo a remuneração de todos os professores num montante significativamente inferior do que a redução aplicada apenas aos professores recém contratados? |
4. |
As respostas à segunda e terceira questões seriam diferentes se a decisão de não reduzir as tabelas salariais aplicáveis aos professores já em funções fosse tomada em conformidade com uma convenção coletiva entre o Governo como empregador e os sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública na qual o Governo se comprometeu a não reduzir mais as remunerações dos trabalhadores da função pública em funções que já tinham sido objeto de cortes nas remunerações e [tendo em consideração] as consequências para as relações laborais que derivariam do não cumprimento dessa convenção tendo em conta o facto de que a nova tabela salarial introduzida em 2011 não fazia parte dessa convenção coletiva? |