7.5.2018

Jornal Oficial da União Europeia

C 161/17

Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 por Sophie Montel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 de novembro de 2017 no processo T-634/16, Montel/Parlamento

(Processo C-84/18 P)

(2018/C 161/20)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Sophie Montel (representante: G. Sauveur, avocat)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

—	reformar o acórdão recorrido e, por conseguinte:

—

anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 24 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, que precisa «que o montante de 77 276,42 euros foi indevidamente pago a Sophie Montel» e ordena ao gestor orçamental competente e ao contabilista da instituição que procedam à cobrança desse montante;

—	anular conjuntamente a nota de débito n.o 2016-897, assinada pelo mesmo Diretor-Geral das Finanças em 4 de julho de 2016;

—

decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título de reparação dos danos morais sofridos resultantes das acusações infundadas formuladas antes de ser concluída a investigação, da ofensa à sua imagem e da perturbação muito significativa da sua vida pessoal e política causada pela decisão impugnada;

—	decidir sobre o montante a atribuir à recorrente a título das despesas processuais;

—	condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, relativo à incompetência do autor do ato

—	As questões financeiras são da competência da Mesa do Parlamento Europeu, não do Secretário-Geral

—	Inexistência de delegação do Secretário-Geral

—	Exceção de ilegalidade baseada na violação da independência dos parlamentares e do direito a uma decisão imparcial

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio «electa una via»

—	O Presidente do Parlamento recorreu ao OLAF e à justiça francesa

Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa

—	Violação da presunção de inocência pelo Presidente do Parlamento

—	A administração do Parlamento é juiz em causa própria

—	Variação das acusações formuladas pelo Parlamento ao longo do processo

—	Recusa do Secretário-Geral em ouvir a recorrente

Quarto fundamento, relativo à inversão do ónus da prova

—	O Parlamento obrigou a recorrente a provar que não tinha cometido nenhuma falta, quando não dispunha de nenhum elemento que permitisse seriamente concluir pela existência de uma falta

Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação

—	O único fundamento invocado é a publicação de um organigrama, quando este nada prova

Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

—	Nenhuma regra estabelece a lista das peças a fornecer, ficando assim a recorrente sujeita à arbitrariedade do Parlamento

Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos cívicos dos assistentes parlamentares

—	O Parlamento proíbe que os assistentes tenham uma atividade política

Oitavo fundamento, relativo ao tratamento discriminatório, ao «Fumus persecutionis» e ao desvio de poder

—	A recorrente foi sujeita a esse processo devido à hostilidade política do Presidente do Parlamento Europeu

Nono fundamento, relativo ao atentado à independência dos deputados

—	O trabalho do assistente parlamentar não se limita ao trabalho legislativo

10.

Décimo fundamento, relativo à falta de fundamentação factual

—	O Parlamento limitou-se a responder que as peças comunicadas pela recorrente nada provavam, quando esses documentos provavam o trabalho do assistente

—	O Parlamento é incapaz de provar as suas pretensões

11.

Décimo primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade

—	O organigrama (ponto de partida dos processos lançados pelo Presidente do Parlamento) foi publicado em fevereiro de 2015, mas a repetição do indevido remonta ao mês de agosto de 2014