5.3.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 83/17

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declarar que, ao não adotar, até 10 de abril de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/26/UE  (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (JO 2014, L 84, p. 72), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República da Bulgária incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o, n.o 1, da referida diretiva;

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aplicar à República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 19 121,60 euros por incumprimento da obrigação de comunicar à Comissão as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, a partir da data da prolação do acórdão de condenação;

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condenar a República da Bulgária nas despesas.

1.

De acordo com o disposto no artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva até 10 de abril de 2016, e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

2.

Na sua petição, a Comissão propõe que seja aplicada à República da Bulgária uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 19 121,60 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, observada a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.