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2.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 68/19 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de dezembro de 2019 – Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH/Comissão Europeia
(C-568/18 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão - Exceções ao direito de acesso - Proteção de interesses comerciais das pessoas singulares ou coletivas - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1 - Aplicação das exceções relativas a pedidos de acesso a informação sobre ambiente - Documentos apresentados pela Comissão Europeia no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Recusa de acesso - Transmissão posterior dos documentos pedidos - Artigo 149.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
(2020/C 68/18)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (representantes: S. Altenschmidt e D. Jacob, Rechtsanwälte)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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2) |
A Comissão é condenada nas despesas efetuadas no presente recurso. |