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25.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 112/8 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Irlanda) — Atif Mahmood e o./Minister for Justice and Equality
(Processo C-169/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Não conhecimento do mérito»)
(2019/C 112/11)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal
Partes no processo principal
Demandantes e recorridos: Atif Mahmood, Shabina Atif, Mohammed Ahsan, Mohammed Haroon, Nik Bibi Haroon, Noor Habib e o.
Demandado e recorrente: Minister for Justice and Equality
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Tribunal de Recurso, Irlanda) por decisão de 23 de fevereiro de 2018, no processo C-169/18.