1)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável à relação entre a autoridade de gestão de um programa operacional e o beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo de um Fundo Europeu das Pescas, de modo que esta disposição pode ser invocada contra esse beneficiário.

2)

O artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1198/2006 deve ser interpretado no sentido de que um montante faturado ao beneficiário de uma subvenção concedida ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas e pago por esse beneficiário pode ser considerado uma despesa efetivamente paga, na aceção desta disposição, mesmo que o terceiro que faturou esse montante tenha igualmente contribuído financeiramente para o projeto subvencionado, quer efetuando uma compensação entre um crédito sobre o beneficiário e um crédito deste último sobre ele, decorrente do compromisso que assumiu de contribuir, quer emitindo uma fatura separada, desde que a despesa e a contribuição em causa sejam devidamente comprovadas pelas faturas pagas ou por documentos contabilísticos com valor probatório equivalente, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.