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24.8.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 279/4 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de junho de 2020 — SC/Eulex Kosovo
(Processo C-730/18 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Cláusula compromissória - Pessoal das missões internacionais da União Europeia - Concurso interno - Não renovação de um contrato de trabalho - Ato dissociável do contrato»)
(2020/C 279/05)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: SC (representantes: A. Kunst, Rechtsanwältin, L. Moro, avvocatessa)
Outra parte no processo: Eulex Kosovo (representante: E. Raoult, advocate)
Dispositivo
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1) |
O Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 19 de setembro de 2018, SC/Eulex Kosovo (T-242/17, EU:T:2018:586), é anulado. |
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2) |
Remete-se o processo ao Tribunal Geral da União Europeia. |
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3) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |