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23.12.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 432/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie – Bélgica) – IN (C-469/18), JM (C-470/18)/Belgische Staat
(Processos apensos C-469/18 e C-470/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)
(2019/C 432/12)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Cassatie
Partes no processo principal
Recorrentes: IN (C-469/18), JM (C-470/18)
Recorrido: Belgische Staat
Dispositivo
Os pedidos de decisão prejudicial submetidos pelo Hof van Cassatie (Tribunal de Cassação, Bélgica), por Decisões de 28 de junho de 2018, são inadmissíveis.