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29.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 255/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 — Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua)/Comissão Europeia
(Processo C-204/18 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ambiente - Prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras - Regulamento (UE) n.o 1143/2014 - Regulamento de Execução (UE) 2016/1141 - Adoção de uma lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União - Inclusão da espécie Procambarus clarkii»)
(2019/C 255/15)
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquívir (Pebagua) (representante: A. Uceda Sosa, abogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e C. Hermes, agentes)
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Asociación de la pesca y acuicultura del entorno de Doñana y del Bajo Guadalquivir (Pebagua) é condenada nas despesas. |