26.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 72/37

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A título principal, declarar se as notas atribuídas aos diferentes proponentes são realistas com base numa comparação das propostas apresentadas, e se respeitam os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência;

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A título subsidiário, anular a decisão da recorrida, de 10 de julho de 2017, relativa ao resultado dos procedimentos para a formação de contratos públicos FL/GEN 16 01 e FL/GEN 16-02;

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A título ainda mais subsidiário, anular o procedimento para a formação de contratos públicos;

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Condenar o recorrido nas despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo à violação dos princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência, dado que o recorrido nos processos de adjudicação dos contratos públicos aplicou diferente valoração consoante os proponentes, avaliando diversamente, em cada procedimento, atividades semelhantes. (1)

2.

O segundo fundamento é relativo ao facto de o recorrido ter incorrido em desvio de poder, ao não ter comunicado à recorrente a informação requerida nos procedimentos para a formação de contratos públicos (2).

3.

O terceiro fundamento é relativo à violação da transparência dos procedimentos para a formação de contratos públicos, uma vez que o recorrido só publicou os resultados do concurso no Jornal Oficial tardiamente e sem incluir as informações completas indicadas na diretiva da União (3).

4.

O quarto fundamento é relativo à violação da diretiva relativa aos contratos públicos pelo recorrido ao não ter comunicado os prazos de recurso, limitando, assim, essa possibilidade (4).