12.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 52/31

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Anular os atos impugnados, nomeadamente:

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Pelos mesmos motivos, pretende-se uma posição do TJUE:

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Se o TJUE entender que assiste razão aos demandantes, ao abrigo dos artigos 268.o e 340.o TFUE, condenar o BCE a liquidar o montante de 45 828 257,80 EUR, tudo acrescido de juros moratórios vincendos à taxa legal até efetivo pagamento e as demais despesas, danos e indemnizações que, depois de estabilizadas as intervenções realizadas, serão apresentadas;

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no entanto, tendo em conta o que se estabelece no artigo 280.o TFUE e que os atos «do Banco Central Europeu que imponham uma obrigação pecuniária a pessoas que não sejam Estados constituem título executivo», conforme se dispõe no artigo 299.o TFUE, o Tribunal deve impor que o demandado requeira que tais montantes sejam liquidados pelo BCP [Banco Comercial Português];

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tendo em conta que o banco central nacional é a «autoridade administrativa competente para decidir as queixas ou para mover os procedimentos legais adequados», conforme se estabelece no n.o 1, alínea b), do artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE, assim como o preceituado no n.o 1) do artigo 81.o e n.o 1 do artigo 83.o da Diretiva 2007/64/CE e aquilo que preceitua na alínea b) do n.o 1 do artigo 96.o — Sanções acessórias — do DL [decreto-lei] 317/2009, o agente do demandado deve impor ao BCP que credite «imediatamente» os montantes supracitados nas contas dos demandantes.

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O demandado:

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apesar de, por via do n.o 1 do artigo 256.o TFUE, não se tratar de uma incumbência do Tribunal Geral, se o banco central nacional não admitir que «não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados, esse banco central deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal», cumprindo-se o preceituado na alínea d) do artigo 271.o TFUE, deve ser colocada a questão ao Tribunal Supremo;

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apesar de também não se tratar de uma incumbência do Tribunal Geral, se o TJUE entender que assiste razão aos demandantes, de acordo com o que se estabelece no artigo 264.o TFUE, o Tribunal Geral deverá propor ao Tribunal Supremo a anulação da posição do banco central nacional e que foi absorvida pelo demandado e, tendo em conta o que se estabelece na alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o da CDFUE, segundo parágrafo do artigo 296.o TFUE e na alínea c) do n.o 3 do artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE, deverá apresentar uma posição fundamentada;

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que o demandado e o TJUE citem e convidem o Estado português/Ministério Público/PGR a agir para que se pronuncie sobre os atos cometidos pelo BCP;

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o demandado transmita este caso ao OLAF;

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ao abrigo do n.o 1 do artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral requerem-se desde já as despesas resultantes deste processo a quantificar oportunamente.

1.

Violação do dever de fundamentação (alínea c) do n.o 2 do artigo 41.o da CDFUE [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], segundo parágrafo do artigo 296.o TFUE e n.o 3 do artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE (1).

2.

Independentemente do roubo por «arrombamento» do «cofre», o BCP sabia, ou tinha obrigação de saber, que se estava perante a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e consequentemente, a instituição de crédito sabia que se estava perante fraude e evasão fiscal e a contribuir para a supressão das receitas dos orçamentos da União. Estes atos, são «ilegais e lesivos dos interesses financeiros da União» e, tratam-se de «razões imperiosas de interesse geral» que, «constituem um objetivo legítimo, suscetível de justificar um entrave à livre prestação de serviços.

3.

Independentemente da forma como os mais de 1 000 000 EUR foram roubados do «cofre», estão em causa «[i]nteresses financeiros da União», nomeadamente as receitas que sustentam o «orçamento da União Europeia, bem como aqueles cobertos pelos orçamentos das instituições, órgãos, organismos e agências e pelos orçamentos geridos e controlados pelos mesmos» e, consequentemente, estão também em causa atos que configuram em «irregularidade» por, «violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um ato ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas diretamente por conta das Comunidades, quer por uma despesa indevida».

4.

Quando, uma instituição de crédito, um Estado-Membro/banco central nacional, o Banco Central Europeu ou o Estado-Membro/Ministério Público/PGR, tomam conhecimento deste tipo de infrações e práticas e, permitem e não as condenam, estão a incentivar a violação do que se estabelece nos n.os 5 e 6 do artigo 310.o e n.os 1, 2 e 3 do artigo 325.o TFUE, assim como estão a admitir que a instituição de crédito em questão pratique atos que configuram em «irregularidade» por violação do que se estabelece no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento n.o 2988/95 (2).

5.

Com o ato de o demandado ter recusado o convite para agir, entre outras razões, encontrou forma:

6.

Violação do dever de imparcialidade, desvio de poder e violação de formalidades essenciais por parte do agente do demandado, o Banco de Portugal.