20.11.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 392/38

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declarar o recurso admissível e procedente;

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anular o segundo subparágrafo do artigo 1.o, ponto 3, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1154 da Comissão, de 7 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/1151 que completa o Regulamento (CE) n.o 715/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à homologação dos veículos a motor no que respeita às emissões dos veículos ligeiros de passageiros e comerciais (Euro 5 e Euro 6) e ao acesso à informação relativa à reparação e manutenção de veículos (JO 2017 L 175, p. 708);

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condenar a Comissão nas despesas; e

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ordenar qualquer outra medida que considere adequada.

1.

Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade do requisito de confidencialidade estabelecido na disposição controvertida, na medida em que impedirá necessariamente as autoridades públicas dos Estados-Membros da União de, em resposta a um pedido de um cidadão, revelarem informações sobre emissões para o ambiente, em violação dos artigos 3.o e 4.o da Diretiva Acesso a Informação Ambiental (1).

2.

Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do requisito de confidencialidade estrita estabelecido na disposição controvertida, na medida em que impedirá necessariamente as instituições e organismos da União de, em resposta a um pedido de um cidadão, revelarem informações sobre emissões para o ambiente, em violação do artigo 6.o do Regulamento de Aarhus (2) e do artigo 2.o do Regulamento do Acesso do Público (3).

3.

Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão, ao introduzir uma disposição de confidencialidade estrita, ter introduzido um elemento essencial que ultrapassa o âmbito das medidas suplementares na aceção dos artigos 5.o, n.o 3 e 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 715/2007, modificando assim o efeito da Diretiva Acesso a Informação Ambiental, do Regulamento de Aarhus e do Regulamento de Acesso do Público e retirando o efeito útil destes diplomas.

4.

Quarto fundamento, relativo ao facto de que o requisito de confidencialidade estrita imposto pela disposição controvertida viola o princípio geral de proporcionalidade do direito da União.