13.11.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 382/60

Recurso interposto em 26 de setembro de 2017 — Port de Bruxelles e Região de Bruxelas-Capital/Comissão

(Processo T-674/17)

(2017/C 382/74)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Port de Bruxelles (Bruxelas, Bélgica), Região de Bruxelas-Capital (Bruxelas) (representante: J. Vanden Eynde, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	declarar admissível o pedido de cada um dos recorrentes e, em consequência, anular a decisão da Comissão sob a referência SA.38393 (2016CP, ex 2015/E) — Fiscalidade dos portos na Bélgica [C(2017)5174 final];

—	declarar o presente recurso admissível e procedente;

—	em consequência, anular a decisão da Comissão Europeia de considerar como auxílio de Estado incompatível com o mercado interno o facto de as atividades económicas dos portos belgas, em particular os portos da Valónia, não estarem sujeitas a imposto sobre as sociedades;

—	condenar a recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam, em substância, um único fundamento que é, no essencial, idêntico ou similar ao fundamento invocado no âmbito do processo T-673/17, Port autonome du Centre et de l’Ouest e o./Comissão.