27.11.2017

Jornal Oficial da União Europeia

C 402/48

Recurso interposto em 21 de setembro de 2017 — Stichting Against Child Trafficking/OLAF

(Processo T-658/17)

(2017/C 402/64)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Stichting Against Child Trafficking (Nijmegen, Países Baixos) (representante: E. Agstner, advogado)

Recorrido: Organismo Europeu de Luta Antifraude

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—	anular a decisão de 3 de agosto de 2017, no processo OC/2017/0451, do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de não abrir um inquérito administrativo;

—	condenar o OLAF a abrir um inquérito administrativo e, dependendo do resultado, transferir o assunto para as autoridades nacionais para que instaurem um processo penal e/ou às instituições europeias para que deem início a um procedimento administrativo.

—	condenar o OLAF nas despesas do presente processo.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito da União Europeia e a erros manifestos de apreciação cometidos pelo OLAF

—	A decisão recorrida não respeita os valores fundamentais da União Europeia, o acervo comunitário e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, e assenta numa leitura manifestamente errada dos documentos dos autos.

Segundo fundamento, relativo a uma omissão em agir e em abrir um inquérito

—	O OLAF desconhece a relação entre os efeitos anteriores e atuais dos fundos da UE utilizados em organizações e políticas contrárias ao direito e aos valores da UE.

Terceiro fundamento, relativo ao direito de ser ouvido

—	O OLAF manifestamente não mostrou nenhum interesse em apurar a verdade ao recusar chamar testemunhas e ao não se encontrar com a recorrente.

Quarto fundamento, relativo à violação das regras procedimentais

—	Não foi lavrada ata da reunião de 10 de setembro de 2014, na qual o recorrente e dois funcionários da Comissão Europeia prestaram declarações e apresentaram provas.