13.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 382/54 |
Recurso interposto em 15 de setembro de 2017 — PlasticsEurope/ECHA
(Processo T-636/17)
(2017/C 382/67)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PlasticsEurope (Bruxelas, Bélgica) (representantes: R. Cana, E. Mullier, e F. Mattioli, advogados)
Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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julgar o recurso admissível e procedente; |
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anular a decisão, publicada a 7 de julho de 2017, de atualizar a entrada já existente de Bisphenol A na lista de substâncias candidatas como sendo uma substância que suscita elevada preocupação, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (JO 2006, L 396, p. 1, a seguir o «Regulamento REACH»); |
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condenar a ECHA nas despesas; e |
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ordenar qualquer outra medida que considere necessária. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação pela recorrida do princípio da segurança jurídica, ao aplicar critérios inconsistentes e imprevisíveis para apreciar as alegadas propriedades perturbadoras do sistema endócrino («ED») do BPA na saúde humana. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à prática, pela recorrida, de um erro manifesto de apreciação e à violação do seu dever de solicitude.
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação dos princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, na medida em que a decisão impugnada não teve em consideração estudos aguardadose reconhecidos como relevantes para a apreciação das alegadas propriedades disruptivas do BPA no sistema endócrino, em especial, o estudo CLARITY-BPA, e não teve em consideração a derivação de um nível seguro como um fator relevante para estabelecer um nível de preocupação equivalente. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à violação dos artigos 59.o e 57.o, alínea f), do Regulamento REACH, pelo facto de a decisão impugnada identificar o BPA como uma substância que suscita elevada preocupação com base nos requisitos do artigo 57.o, alínea f), na medida em que o artigo 57.o, alínea f), apenas se aplica a substâncias que ainda não foram identificadas nos termos do artigo 57.o, alíneas a) a e). |
5. |
Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 2.o, n.o 8, alínea, b), do Regulamento REACH, na medida em que as substâncias intermédias estão isentas de todo o Título VII e, portanto, estão fora do âmbito de aplicação dos artigos 57.o e 59.o e da exigência de autorização. |
6. |
Sexto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a inclusão do BPA na lista de substâncias candidatas, sem que seja uma substância intermédia, ultrapassa os limites do apropriado e necessário para atingir o objetivo prosseguido e não representa a medida menos restritiva a que a Agência podia ter recorrido. |