16.10.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 347/46 |
Recurso interposto em 25 de agosto de 2017 — Thyssenkrupp Electrical Steel e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo/Comissão
(Processo T-577/17)
(2017/C 347/61)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Thyssenkrupp Electrical Steel GmbH (Gelsenkirchen, Alemanha) e Thyssenkrupp Electrical Steel Ugo (Isbergues, França) (representante: M. Günes, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Anular a conclusão da Comissão, no documento Ares (2017)3010674, de 15 de junho de 2017, segundo a qual os interesses essenciais dos produtores da União não são afetados negativamente por uma autorização de aperfeiçoamento ativo de determinados produtos de aço elétrico de grão orientado (AEGO); |
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Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 134.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam cinco fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação
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2. |
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos factos
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3. |
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 211.o, n.o 4, alínea b), do Código Aduaneiro da União (1) e do Regulamento de base (2)
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4. |
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 259.o, n.o 4, do ato de execução do Código Aduaneiro da União e das regras horizontais relativas à criação e ao funcionamento dos grupos de peritos da Comissão
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5. |
Quinto fundamento, relativo à violação dos direitos da defesa
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(1) Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 5).
(3) Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão, de 24 de novembro de 2015, que estabelece as regras de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2015, L 343, p. 558).